Apelação Cível 0801862-47.2020.8.10.0024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando o acórdão deixa de apreciar recurso regularmente interposto, configurando omissão que compromete a prestação jurisdicional adequada (CPC, art. 1.022, I e II). Constatado erro material, deve o julgado ser retificado para consignar inexistência de perícia judicial, tendo a decisão se baseado em documentos médicos e laudos administrativos. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação deve ser reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e corrigir erro material, mantendo-se, no mais, o provimento do recurso do autor para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Aclaratórios acolhidos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e corrigir erro material, mantendo-se, no mais, o provimento do recur

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 103 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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