Embargos de Declaração Cível 0022159-10.2023.8.16.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU O PROVEITO ECONÔMICO AO CAPITAL SEGURADO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÃO DO RECORRENTE DE ADOÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA CAUSA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NO ÂMBITO RESTRITO DA RETRATAÇÃO, DE PREMISSA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO ANTERIOR E NÃO ABRANGIDA PELO PRECEDENTE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DA VERBA, COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXO PELO PERCENTUAL MÁXIMO INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RECONHECIDO QUE, CONSIDERADOS OS VALORES NOMINAIS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, RESULTARIA EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete