Agravo de Instrumento 3002151-72.2026.8.19.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA EMBARGANTE, APLIQUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES APENAS PARA O ANO DE 2025. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE EM REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REAJUSTE APLICADO, SUPERIOR A 28% (QUASE CINCO VEZES MAIOR QUE O AUTORIZADO PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS), QUE SE REVELA QUESTIONÁVEL, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE QUE É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE E RISCO DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO. REAJUSTE ANUAL, AINDA QUE PREVISTOS CONTRATUALMENTE, QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. EVIDENTE O PERIGO DE DANO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator