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TJBA · Acórdão
8000038-16.2017.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Argemiro Dias Dos Santos Neto Advogado: Rafael Alexandre Da Silva (OAB:DF4476-A) Apelado: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000038-16.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ARGEMIRO DIAS DOS SANTOS NETO Advogado(s): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO. ESTABILIDADE ECONÔMICA E ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta por servidor municipal contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando o reconhecimento do direito à estabilidade econômica e ao adicional de enquadramento, previstos nas Leis Municipais n.º 15/2005 e n.º 55/2008. 2. O direito líquido e certo, para ser reconhecido em sede de mandado de segurança, exige comprovação documental inequívoca dos fatos constitutivos do direito pleiteado. 3. O art. 41, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 15/2005 condiciona a estabilidade econômica ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada por 5 anos ininterruptos ou 10 anos descontínuos, o que não foi comprovado nos autos. 4. O adicional de enquadramento, previsto no art. 39, inciso III, da Lei Municipal n.º 55/2008, requer a ampliação da carga horária por 5 anos consecutivos ou 10 anos intercalados, o que também não restou demonstrado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.