Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. FALHA NA APURAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO FATO DELITUOSO QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCLASSIFICADO EM PROCESSO SELETIVO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM r$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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