Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Na origem, o Apelante ajuizou ação alegando que contratou empréstimo consignado com apelado e, posteriormente, observou a inclusão indevida da contratação de juros de carência naquela avença. II – No caso vertente, consta expressamente no contrato de empréstimo consignado firmado a inclusão dos juros de carência, bem como o valor de cada desconto, não podendo o apelante dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos do contrato. III – Tendo em vista que o apelante foi devidamente informada dos valores que estava contratando, não há que se falar em ilegalidade da cobrança na situação ora examinada, razão pela qual agiu em acerto o magistrado singular ao julgar improcedente a demanda. Apelação desprovida.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.