Agravo de Instrumento 0637099-44.2022.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE CONSTOU O PROVIMENTO DO RECURSO, ENQUANTO O ACÓRDÃO, O DISPOSITIVO E A CERTIDÃO DE JULGAMENTO CONFIRMAM QUE A IRRESIGNAÇÃO FOI DESPROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.022, III, DO CPC. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração suscitando erro material na ementa do acórdão. II. Questão em Discussão 2.O recurso pretende que seja corrigido o erro material, asseverando que o agravo de instrumento foi desprovido. III. Razões de Decidir 3.A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. 4.O dispositivo do acórdão indica o desprovimento do agravo de instrumento (Id 27308767, fl. 06), o mesmo ocorrendo com a certidão de julgamento (Id 27308768). 5.Ocorrido o erro material constante da ementa do acórdão, os aclaratórios devem ser providos para que conste, na última linha da ementa, a redação "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" em substituição ao texto "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO". IV. Dispositivo 6.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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