Apelação Cível 0002666-24.2017.8.10.0066

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Em se achando demonstrado que o Acórdão embargado ao dar provimento recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado, não incidiu em quaisquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I e III, do CPC, a solução que se impõe é o não acolhimento dos Aclaratórios. 2. Os Embargos de Declaração não se constituem via adequada para rediscutir os fundamentos do decisum questionado, posto que se trata de recurso de fundamentação vinculada, só se destinando, portanto, a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, porventura existentes no julgado. 3. É anômalo o uso dos Aclaratórios com a finalidade de provocar o rejulgamento do recurso com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial que agasalhe a tese do embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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