Embargos de Declaração Cível 0500557-82.2018.8.05.0001

Ementa

0500557-82.2018.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Massini Diaz Confeccoes Eireli - Epp Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846-A) Embargado: Salvador Shopping S/a Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709-A) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522-A) Advogado: Maria Amelia De Salles Garcez (OAB:BA5174-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500557-82.2018.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MASSINI DIAZ CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado(s): MAURICIO AMORIM DOURADO registrado(a) civilmente como MAURICIO AMORIM DOURADO EMBARGADO: SALVADOR SHOPPING S/A Advogado(s):FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO, GABRIEL MEDAUAR SILVA, MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.022 DO CPC-2015. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Com a natureza jurídica de recurso, os embargos declaratórios têm por escopo o esclarecimento de algum ponto de um julgado, sua complementação se omisso, e a correção de erro material, com base no artigo 1.022 do CPC/2015 (antigo artigo 535 do CPC/1973). As omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador. Embargante repete matéria já abordada no recurso de apelação, pretendendo, pela via estreita de embargos, rediscutir matéria já analisada e decidida, mas que se encontra em desconformidade com seus interesses.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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