Agravo de Instrumento 0805326-20.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE DEFERIMENTO NEM INDEFERIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão fustigada, a qual deixou de apreciar o pedido de restrição RENAJUD contida no veículo, tendo em vista a suspensão do processo. 2. No caso dos autos, verifico que não há um deferimento ou indeferimento do pedido formulado pela parte autora/agravante no que se refere à retirada da restrição RENAJUD. 3. Decidir sobre tal ponto da lide sem que haja manifestação do juízo a quo, deferindo ou indeferindo, caracteriza supressão de instância. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 146 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.