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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE COISA JULGADA. NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL POR AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APRENDIDA SERIA DE USO PESSOAL. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE CAUCAIA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO WRIT EM VIRTUDE DAS ALEGAÇÕES DE I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS; IV) NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL E V) A DROGA APREENDIDA SE DESTINARIA AO USO PESSOAL E COMPARTILHADO DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELATIVAMENTE ÀS TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, A IMPETRAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU E JULGOU AS TESES MENCIONADAS NO HABEAS CORPUS Nº 0629348-98.2025.8.06.000, JULGADO EM 04/11/2025. NESSE ÂMBITO, RESTA INVIÁVEL O REEXAME, SOB PENA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA.4. JÁ EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DA INVASÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE, BEM COMO O ARGUMENTO DE QUE A DROGA SE DESTINARIA AO USO PESSOAL E COMPARTILHADO DO PACIENTE, ESTES, VIA DE REGRA, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, AÇÃO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 5. CONTUDO, NÃO SE AFERE ILEGALIDADE APTA A SER ACOLHIDA DE OFÍCIO DIANTE DO QUE SE TEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO, POIS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLHIDOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS CONFIGURAM O ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA, CONSTATANDO-SE QUE A BUSCA PESSOAL DECORREU DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA, CORRESPONDENDO À VERIFICAÇÃO DETALHADA DAS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS DO ACUSADO (INDIVÍDUO ALTO, TATUAGENS NOS DOIS BRAÇOS, QUE TRAJAVA BERMUDA) NO LOCAL, TENDO AS INFORMAÇÕES SIDO CONFIRMADAS PELOS POLICIAIS, OS QUAIS AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE. AINDA, A GENITORA DO PACIENTE, MARIA GOMES MARTINS PAZ, AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA (FL. 8), ONDE FORAM ENCONTRADAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (TABLETES E PEDRAS EMBALADAS DE CRACK E TROUXAS DE COCAÍNA), SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGENS, BALANÇA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. 6. ADEMAIS, CONFORME RESSALTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM SUA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE (F. 48), O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO ORA PACIENTE NÃO ATESTOU NENHUM VESTÍGIO DE VIOLÊNCIA, NÃO RESTANDO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA SOFRIDO VIOLÊNCIA POLICIAL. 7. SOMANDO-SE A ISSO, OBSERVO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SEGREGADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA, HAVENDO, PORTANTO, UM NOVO TÍTULO PRISIONAL, DE MODO QUE A SUSCITADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE RESTA PREJUDICADA. IV. DISPOSITIVO8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: José Liberlando Alves de Albuquerque Júnior (OAB: 47263/CE) - Maria Valdilânia Bezerra Viana (OAB: 9375/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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