Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0553248-78.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucas Almeida Santos Advogado: Welma Dos Santos Cardoso (OAB:BA40003-A) Advogado: Claudiane Das Neves Sena (OAB:BA38141-A) Apelante: Marta Maria Carneiro Oliveira Santos Advogado: Welma Dos Santos Cardoso (OAB:BA40003-A) Advogado: Claudiane Das Neves Sena (OAB:BA38141-A) Apelado: Design Resorts Empreendimentos Imobiliarios Ltda Apelado: Ressano Empreendimentos Imobiliarios S/a Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0553248-78.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCAS ALMEIDA SANTOS e outros Advogado(s): WELMA DOS SANTOS CARDOSO, CLAUDIANE DAS NEVES SENA APELADO: DESIGN RESORTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DE ADITAMENTO DA INICIAL E CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADOS. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO POR INÉRCIA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da extinção do processo por suposto abandono da causa. 2. A sentença extintiva foi proferida sob o fundamento de que os Autores abandonaram o feito por deixa-lo paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. Da análise dos autos, nota-se que inexistiu desídia dos Autores, posto que sempre se manifestaram tempestivamente cumprindo as diligências solicitadas pelo juízo e, após intimação, manifestaram interesse no seguimento do feito e formularam pedidos de aditamento da inicial e citação por edital, os quais, contudo, sequer foram apreciados pelo juízo sentenciante. 4. Assim, não caracterizada hipótese de abandono da causa, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Precedentes. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.