Apelação Cível 8002596-52.2020.8.05.0146

Ementa

8002596-52.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mg Servicos De Saude Ltda Advogado: Ricardo Carvalho Lubarino Dos Santos (OAB:BA10661-A) Advogado: Adriana Dias De Farias (OAB:BA29994-A) Advogado: Samuel De Jesus Barbosa (OAB:BA25851-A) Advogado: Rosana Carvalho Dos Santos (OAB:BA15133-A) Apelante: Aparicio Vanuel Vidal Sampaio Advogado: Andre De Alencar Lubarino (OAB:PE51574-A) Advogado: Ricardo Carvalho Lubarino Dos Santos (OAB:BA10661-A) Apelado: Fernanda Ferraz Meira Advogado: Renata Celly Carvalho Miranda De Moura (OAB:PE24998-A) Advogado: Saulo Miranda De Moura (OAB:PE25013-A) Advogado: Breno Lima Da Rocha Leao (OAB:PE44275-A) Terceiro Interessado: Lucimar Vale Cavalcante Terceiro Interessado: Isadora Nunes Parente Terceiro Interessado: Rafael Valois Vieira Terceiro Interessado: Washington Luis Gomes Dantas Terceiro Interessado: Marcelo Escobar Terceiro Interessado: Heldemar Da Silva Cunha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002596-52.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MG SERVICOS DE SAUDE LTDA e outros Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS, ADRIANA DIAS DE FARIAS, SAMUEL DE JESUS BARBOSA, ROSANA CARVALHO DOS SANTOS, MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA, ANDRE DE ALENCAR LUBARINO APELADO: FERNANDA FERRAZ MEIRA Advogado(s):RENATA CELLY CARVALHO MIRANDA DE MOURA, SAULO MIRANDA DE MOURA, BRENO LIMA DA ROCHA LEAO ACORDÃO APELAÇÕES. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ E OUTROS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. RÉUS QUE CONSTAM DO CONTRATO E RESPONDEM, JUNTO COM A EMPRESA, PELO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DAS COTAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS RÉUS, DO ACORDO FIRMADA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS E À TÍTULO DE “DRE”, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU APARÍCIO SAMPAIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COMO ALEGADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, UMA VEZ QUE ATENDE ESTRITAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A SUA MUDANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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