Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LOGO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO SOBRE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O processo precisa retornar à origem para correta instrução, tendo em vista que a sentença atacada rompeu o princípio do devido processo legal, pois há insuficiência de provas para julgamento da demanda, e da vedação à surpresa. 2. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor (AgRg no REsp nº 1.149.914/MT, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/10/2012). 3. Tendo em vista que a Resolução GP 100/2020 instituiu o Diario de Justiça Eletrônico Nacional como meio de publicação oficial para atos judiciais, deve ser atendido o comando pleiteado para que sejam realizadas as intimações através desse sistema. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução probatória.
Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução probatória
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.