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STJ, SLS 3.221: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

SLS 3.221

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 21/12/2022
Resultado: Não conhecido
Matéria: administrativo

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Ementa

SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

art. 29 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 25 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

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