Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). MERO ERRO DE ENDEREÇAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. Reconhecida a incompetência absoluta do STJ para o julgamento da rescisória e ordenada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
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