Apelação 0510512-40.2018.8.05.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, § 2º, II (DUAS VEZES) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPROVIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÃO DO CORRÉU QUE DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, QUE O APELANTE É UM DOS AUTORES DOS ROUBOS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS CELULARES SUBTRAÍDOS. DESNECESSIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO NOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. 2. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO NÃO RATIFICADA EM JUÍZO E NÃO USADA PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. 3. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PENA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL E ARBITRADA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. 4. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E JULGAR IMPROVIDA A APELAÇÃO, de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 71 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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