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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECRETOU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS TESES LEVANTADAS PELA EXEQUENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO MARTOS LOPEZ. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TESE DE PRECLUSÃO TEMPORAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE, EM SUA VISÃO, DISPENSARIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL APRESENTADA PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INSTRUMENTO DESTINADO À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AO CONCLUIR PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS NA EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TESE DE PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7. A TENTATIVA DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, HIPÓTESE VEDADA PELA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.8. AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE ACOLHEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PERMANECENDO ÍNTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES DAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELAS CAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.2. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ESPECIALMENTE QUANDO SUA ANÁLISE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §§2º E 3º. CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 05.03.2024, DJE 08.03.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023, DJE 12.04.2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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