Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo foi realizado por meio de “crédito direto ao consumidor” em caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo, não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova. 2. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie (...). (AgInt no AREsp 1063511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 01/06/2017, DJe 12/06/2017). 3. O extrato juntado aos autos dá conta de que o numerário ingressou na conta bancária da parte autora, bem como a ocorrência do saque da quantia, e, não há notícias de que houve a procura da instituição bancária para devolução do numerário. 4. Apelação conhecida e não provida.
Apelação conhecida e não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.