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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 171, § 2°-A, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA A DEFESA A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LIBERAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, SUSTENTANDO O IMPETRANTE, PARA TANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO INIDONEIDADE E EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, COM A INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE É POSSÍVEL, EM HABEAS CORPUS, EXAMINAR ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E (B) VERIFICAR SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO VÍNCULO DO ACUSADO COM O CRIME IMPUTADO NÃO É COGNOSCÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POIS SUA ANÁLISE DEMANDARIA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.4. DO CADERNO PROCESSUAL, PERCEBE-SE, SEM MAIOR ESFORÇO, QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO, E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. É QUE O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, TERIA OBTIDO VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DE OUTRAS PESSOAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO EM AMBIENTE DIGITAL. ALÉM DISSO, ELE FIGURARIA COMO SUPOSTO AUTOR DE ESTELIONATO EM OUTROS BOLETINS DE OCORRÊNCIA NOS ESTADOS DE SERGIPE E MARANHÃO, RELACIONADOS A FRAUDES NA VENDA DE VEÍCULOS COM RECEBIMENTO DE VALORES VIA PIX EM SUA CONTA, O QUE EVIDENCIA A INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.6. COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.272/2025, O § 3º DO ARTIGO 312 DO CPP PASSOU A CONTEMPLAR, NOS INCISOS I E IV, O MODUS OPERANDI E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA COMO ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.7. ASSIM, AINDA QUE O PACIENTE SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, ISTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, QUE ESTÁ EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.8. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DIZ RESPEITO AOS SEUS MOTIVOS ENSEJADORES, E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1. NÃO É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA EXAME DE ALEGAÇÃO QUE DEMANDE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS.2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA.4. A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; CP, ARTIGO 171, §2°-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 854.390/PE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2023, DJE DE 29/9/2023;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621075-96.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/03/2026;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620493-96.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622337-81.2026.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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