Apelação Cível 0000897-19.2014.8.10.0055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO PROVIDO. I – A fixação de honorários advocatícios em casos de prolação de sentença ilíquida deve ocorrer só quando liquidado o julgado, como impõe o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. II – Sentença reformada para excluir da condenação o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, devendo tal verba ser arbitrada somente quando da liquidação. Apelo provido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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