Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, ora suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30870106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/11/2021 21:06:10 Código de Controle do Documento: cb64454c-c71f-4459-8f4e-96b956da8af8
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.