Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DOS PEDIDOS ACARRETA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS DA MORA PREJUDICADA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DO TJMS. RECONHECIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento administrativo parcial da pretensão implica homologação judicial da procedência do pedido; (ii) verificar a existência de interesse processual superveniente para discutir correção monetária e juros moratórios sobre valores já pagos e a ocorrência de dano moral indenizável. 2. O reconhecimento administrativo parcial da pretensão gera ausência de interesse processual superveniente, não implicando o reconhecimento judicial da procedência do pedido, pois inexiste manifestação da parte contrária no processo com efeito vinculante nos autos. 3. A modificação de entendimento pela Administração não obriga o juízo a homologar pedido reconhecido extrajudicialmente, especialmente quando a Procuradoria do Estado mantém resistência à tese autoral nos autos. 4. Os consectários legais incidentes sobre valores pagos administrativamente são acessórios da obrigação principal, cuja resolução administrativa afasta o interesse processual em discussão judicial, nos termos do princípio da gravitação jurídica. 5. A pretensão de indenização por danos morais não encontra amparo, pois não demonstrada lesão a direitos da personalidade. A negativa administrativa de promoção ou pagamento retroativo não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Recurso de apelação conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.