Agravo de Instrumento 0625326-65.2023.8.06.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA/CE, FLS. 138 NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS Nº 0001966-94.2018.8.06.0043, AJUIZADA PELO AGRAVANTE, CONDOMÍNIO ÔMEGA VILLE RESIDENCE, EM DESFAVOR DE AFRÂNIO SILVA GONÇALVES.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A PARTE AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC), NEM RESTOU DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.