Agravo de Instrumento 2046348-37.2026.8.26.0000

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA – VERBA ALIMENTAR – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da executada, ora agravante - II- Agravante que sustenta a impenhorabilidade das verbas constritas, por serem oriundas de seus honorários advocatícios, serem mantidas em conta poupança, assim como por serem de valores inferiores a 40 salários mínimos - III – Bloqueio junto à CEF - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos – Bloqueio e consequente penhora incabíveis – Aplicação do art. 833, X, do NCPC – Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados – Bloqueio junto ao MercadoPago e NuBank - Agravante que não juntou aos autos documentos suficientes a comprovar as alegações de impenhorabilidade das verbas constritas - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC – Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos – Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade – Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – IV - Decisão reformada em parte – Agravo parcialmente provido".

Dispositivo

833, incisos IV e X, do NCPC – IV - Decisão reformada em parte – Agravo parcialmente provido"

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete