Apelação Cível 0014025-79.2011.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFLITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da usucapião, é necessária a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo período exigido em lei. 2. A existência de contrato de locação celebrado entre a requerente e o requerido caracteriza relação jurídica incompatível com a posse ad usucapionem. 3. O bem em questão foi objeto de ação de despejo transitada em julgado, afastando qualquer alegação de posse sem oposição. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 1.238 do CC

Inteiro teor

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