Recurso Inominado Cível 0802823-25.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ PAGA E MULTA CANCELADA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – ATO ILÍCITO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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