Apelação Cível 1000030-10.2025.8.26.0077

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela provisória, para declarar inexistente a contratação, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais, a fixação dos juros de mora desde o evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de contratação inexistente; e (iii) determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados pela jurisprudência para hipóteses análogas, inexistindo fundamento para sua majoração. 5. Reconhecida a inexistência da relação contratual, a responsabilidade possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante do baixo valor da condenação, não se justifica a adoção desse critério para fixação dos honorários, mas sim o valor da causa, que não é baixo ou irrisório, adotado o percentual de 10%. Tabela de honorários da OAB que possui natureza meramente orientativa, não vinculado o magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Em caso de responsabilidade civil extracontratual decorrente de contratação inexistente, os juros de mora incidem desde o evento danoso.".

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete