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TJBA · Acórdão
8011003-31.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Emisael Lima Da Silva Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:BA55892-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011003-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EMISAEL LIMA DA SILVA Advogado(s):RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ORDEM DE VOCAÇÃO. JULGAMENTO DO RESP 1850512/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
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