Apelação Cível 0834782-89.2020.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 92-D DO DECRETO 9.203/1998 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO NA SENTENÇA PARA O PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO DEVIDO – CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a sentença que reconheceu a regularidade do Auto de Lançamento de Imposição de Multa e reduziu o valor da multa tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Se é devida a compensação tributária e, na hipótese positiva, se o Auto de Lançamento de Imposição de Multa é válido; (ii) se a multa tributária fixada é possui caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que é possível a compensação do crédito de ICMS-ST pago por presunção, na hipótese de não ocorrer o fato gerador após o devido processo de restituição e, concluindo a perícia que a apelante não procedeu conforme determina a legislação, sobretudo o disposto no artigo 92-D, do Regulamento do ICMS, não há que se falar em anulação do Auto de Lançamento e Imposição de Multa n. 39.904-E. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a multa tributária não pode ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de configurar o efeito confiscatório da penalidade. No caso, o patamar da multa fixada não ultrapassa 100% do tributo devido, razão pela qual não há que se falar em caráter confiscatório. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/188, art. 155, inciso II; Lei n. 1.910/1997, art. 5º, 117, inciso II, "a"; Decreto n. 9.203/1998, artigo 53, 54, 62, 89, 92-D. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1335293 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 17/02/2022, p. 23/02/2022; STF, RE 400927 AgR, Relator(a): Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 18/06/2013; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408508-03.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 04/09/2024, p: 06/09/2024; TJMS. Apelação Cível n. 0818947-95.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/06/2023, p: 30/06/2023.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ---------------------------------------

Citações

• art. 100 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 65 da Lei 1.810/1997
• art. 5º da Lei 1.910/1997
• art. 117 da Lei 1.910/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete