Agravo de Instrumento 0094631-41.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. MENSAGENS ALEGADAMENTE OFENSIVAS DIVULGADAS EM APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória fundada na alegada divulgação de mensagens ofensivas por aplicativo de comunicação, indeferiu tutela de urgência destinada a compelir o requerido a cessar a divulgação e remover o conteúdo, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as capturas de tela e as transcrições de áudios apresentadas são suficientes, em cognição sumária, para evidenciar: (i) a autoria, a autenticidade, a origem e a integridade das comunicações atribuídas ao recorrido; (ii) a efetiva divulgação do conteúdo ofensivo a terceiros e a continuidade da conduta; e (iii) a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela inibitória consistente em obrigação de não fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos, a medida não pode ser deferida. 4. Capturas de tela constituídas por fragmentos de conversas, desacompanhadas da íntegra dos diálogos e de elementos técnicos aptos a demonstrar autenticidade, origem e integridade, não permitem vincular com segurança o perfil ou o número telefônico ao recorrido, nem identificar quem produziu ou encaminhou as mensagens e em que contexto ocorreram as comunicações. 5. Transcrições de áudios produzidas unilateralmente, sem os arquivos originais em condições de confronto, não possibilitam verificar sua correspondência, os emissores, os destinatários ou os responsáveis pelos encaminhamentos. A indicação de que o conteúdo foi “encaminhado” não comprova sua origem nem estabelece vínculo direto com o recorrido. 6. A tutela inibitória, por impor obrigação de não fazer acompanhada de multa diária, reclama adequada delimitação da conduta e elementos concretos de sua prática ou continuidade. Persistindo dúvidas relevantes quanto à autoria e à extensão da divulgação, mostra-se necessária a instrução probatória sob contraditório pleno, sem prejuízo de futura responsabilização civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Capturas de tela fragmentárias e transcrições unilaterais de áudios, desacompanhadas de elementos que permitam aferir sua autenticidade, origem, integridade e autoria, não evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência. 2. A tutela inibitória que impõe obrigação de não fazer exige a delimitação objetiva da conduta e elementos concretos de sua prática ou continuidade pela pessoa a quem se dirige a ordem judicial.”_____________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036924-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 12.03.2026.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete