Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KAILA GOMES FREIRE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA BIZ 12, PLACA SBP9H06, APREENDIDA NA AÇÃO PENAL N.º 0201392-88.2024.8.06.0298. A RECORRENTE SUSTENTA SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM, ADQUIRIDO DE FORMA LÍCITA, E ALEGA QUE O VEÍCULO NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO QUANDO, POSTERIORMENTE AO PEDIDO, HÁ SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DETERMINA O PERDIMENTO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA SUA MANUTENÇÃO E DE NÃO ESTAR O BEM SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO.4. O ART. 118 DO CPP IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, QUANDO O OBJETO AINDA INTERESSAR AO PROCESSO.5. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO APENAS QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA SOBRE O DIREITO DO RECLAMANTE.6. NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, FOI PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM EXPRESSA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 63, § 1º, DA LEI N.º 11.343/06.7. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM PREJUDICA O EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, QUE PERDE SEU OBJETO.8. EVENTUAL INSURGÊNCIA CONTRA O PERDIMENTO DO BEM DEVE SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.