Apelação Cível 0845717-82.2019.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÃO PARTICULAR E UNIVERSIDADE PÚBLICA (art. 1º, da Lei nº 9.536/97). ESTUDANTE SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA DE CÔNJUGE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INEXISTÊNCIA DO CURSO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO NA CIDADE DE DESTINO. JULGAMENTO DA ADI 3.324 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I –A constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9.536/97 foi questionada, sendo firmado pelo STF, na ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 5.8.2005, o entendimento de que possibilita a transferência de ofício entre instituições de ensino superior, desde que observada a congeneridade entre a instituição de origem e a de destino, inviabilizando a transferência entre um sistema de ensino privado para um sistema de ensino público. II – Ocorre que o próprio STF, posteriormente, analisando caso semelhante, proferido no julgamento do RE 601.580, da relatoria Min. Edson Fachin, j. 19-9-2018, Tema 57 de Repercussão Geral, Informativo 916, entendeu que a questão da inexistência do curso pretendido em instituição particular de ensino não foi objeto de apreciação no julgamento da referida ADI. III - Deste modo, restou configurada a distinção (distinguishing) entre a ADI e o presente caso, motivo pelo qual deve ser mantida a transferência para a universidade requerida no período que seja compatível com as disciplinas já cursadas. IV – Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 1º da Lei 9.536/1997

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.