Agravo de Instrumento 0810568-57.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório (IRDR 0004884-29.2017.8.10.0000). II. No caso dos autos, a parte agravante visa a execução fracionada dos honorários de sucumbência de ação coletiva para fins de pagamento por meio de RPV, o que viola o art. 100, §8º, da CF, a tese firmada no IRDR 0004884-29.2017.8.10.0000 e o RE n. 1.309.081. III. Sendo assim, os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de alterar a decisão agravada. IV. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 100 da CF

Inteiro teor

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