Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ACUSADO DOMICILIADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO REGULAR VÁLIDA (CARTA ROGATÓRIA) OU DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA REVELIA. PRECEDENTES. Pedido de homologação indeferido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.