Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COBRANÇA DE JUROS. INCORPORADORA. PAGAMENTO DIRETO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. . AGRAVO SÚMULA 284/STF INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da , quando as razões do recurso estão dissociadas Súmula 284/STF do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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