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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANAÍNA FERREIRA DA COSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIMED DO CEARÁ, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE POR INADIMPLÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.4. A LEI Nº 9.656/98 AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DA MORA.5. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, PREVISTA NA SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS, É VÁLIDA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO FOR LOCALIZADO NO ENDEREÇO CADASTRADO, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE COMUNICAÇÃO POSTAL.6. A APELANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E REALIZOU O PAGAMENTO APENAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA.7. INEXISTEM PROVAS DE QUE O CANCELAMENTO DO PLANO TENHA CAUSADO EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE OU DIGNIDADE DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS É VÁLIDA DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE MORA, INCLUSIVE POR EDITAL, QUANDO FRUSTRADAS OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO.2. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA MERA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO QUANDO AUSENTES PROVAS DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1937993/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 31.05.2021; TJCE, AI Nº 0639684-35.2023.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 03.07.2024; TJCE, AC Nº 0239512-63.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 09.11.2022; TJMG, AC Nº 1.0000.19.125837-5/001, REL. DES. FERNANDO LINS, J. 29.01.2020.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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