Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação fazendária. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxa de coleta de lixo, de prevenção de incêndios e de conservação de vias e logradouros do exercício de 2010. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a nulidade dos títulos exequendos e deve ser mantida. As CDAs que instruem a execução não apontam os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência das obrigações principais. Nesse contexto, são graves os vícios constantes dos títulos executivos, fato que dificulta o exercício do direito de defesa, mormente quanto à precisa identificação das situações fáticas imponíveis, seus aspectos, atributos, forma e modalidades. Além disso, há evidente prejuízo ao controle judicial do ato administrativo. Denota-se, por conseguinte, a ausência de título líquido, certo e exigível, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs, sob pena de alteração dos próprios lançamentos fiscais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.