Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AÇÃO POPULAR CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS DE PROVIMENTO DE CARGOS. BENEFICIARIOS DOS ATOS DE ADMISSÃO NÃO CITADOS PARA A INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DO PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR, NA INICIAL. OMISSÃO DO CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS, NO CASO, OS BENEFICIARIOS, AOS QUAIS A DECISÃO DA CAUSA PODERIA ACARRETAR OBRIGAÇÃO OU AFETAR DIREITO SUBJETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA (LEI N. 4.717/65, ARTIGO 6., PARAG. 1., E ARTIGO 47 E PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ESSE FIM, A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. NO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR, IDENTIFICADOS, NOS ALBORES DA DEMANDA, OS BENEFICIARIOS DOS ATOS QUE SE INQUINAM DE LESIVOS AO PATRIMONIO MUNICIPAL, ESTES TERÃO DE SER CITADOS PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NULIDADE. CONSTITUI IMPERATIVO DA LEI (LEI N. 4.717/65, ARTIGO 7., PARAG. 2., III) QUE, ALEM DO RESPONSAVEL PELA FIRMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO, TODO E QUALQUER BENEFICIARIO CUJA IDENTIDADE (OU EXISTENCIA) SE TORNE CONHECIDA NO CURSO DA LIDE E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVERA SER CITADO PARA A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITORIO, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. SENDO, O BENEFICIARIO, LITISCONSORTE NECESSARIO DO ATO DE PROVIMENTO QUE SE PRETENDE INEFICACIZAR, E NULO, AB INITIO O PROCESSO EM QUE NÃO FOI CITADO PARA O CONTRADITORIO E DEFESA, PODENDO ESSA NULIDADE SER POSTULADA PELO MINISTERIO PUBLICO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PRELIMINAR, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, PARA QUE SE RENOVE O FEITO, COM A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. DECISÃO UNANIME.
POR UNANIMIDADE E EM PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisões da base.
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.