Apelação Cível 8067452-67.2023.8.05.0001

Ementa

8067452-67.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carine Silva Lopes Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792-A) Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110-A) Advogado: Hayane Barros Da Fonseca (OAB:BA51962-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067452-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CARINE SILVA LOPES Advogado(s): NOANIE CHRISTINE DA SILVA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, RENATA AMOEDO CAVALCANTE, HAYANE BARROS DA FONSECA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imposição da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária da parte, com o objetivo de induzir o juízo a erro ou utilizar o processo de forma abusiva, nos termos do artigo 80 do CPC. 2. O simples fato de a parte autora ter negado a existência da relação contratual, posteriormente comprovada pela parte ré, não caracteriza, por si só, alteração deliberada da verdade dos fatos, uma vez que sua alegação decorreu da percepção subjetiva acerca da inexistência do débito. 3. O exercício regular do direito de ação não pode ser confundido com conduta desleal ou abusiva, sob pena de restrição ao direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4. Não comprovado o dolo processual ou o intuito de prejudicar a parte adversa, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a improcedência dos pedidos autorais. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões do voto da Revisora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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