Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO PARA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA MENSAL INDICADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E (II) A ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO LIMITADOR FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É PARÂMETRO DE ORIENTAÇÃO, NÃO UM TETO FIXO. TAXAS QUE ULTRAPASSAM EXPRESSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE READEQUAR OS JUROS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A REPETIÇÃO DE VALORES DEVE SER RECALCULADA COM BASE NA NOVA TAXA.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.