Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A RECLAMAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO OBJETIVANDO A ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES MERAMENTE PERSUASIVOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
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