AREsp 2.668.830/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N322 N322 AREsp 2668830 Documento 2024/0216762-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42912746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:39:16 Código de Controle do Documento: 11154acb-74af-42c9-b4f7-8946536ff5f9 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N322 N322 AREsp 2668830 Documento 2024/0216762-0 Página 3 Documento eletrônico VDA42912746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:39:16 Código de Controle do Documento: 11154acb-74af-42c9-b4f7-8946536ff5f9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1592633 · 10/05/2024
• STJ EAREsp 2060616 · 18/12/2023
• STJ REsp 1808839 · 24/03/2023
• STJ AREsp 1702387 · 17/08/2022
• STJ EAREsp 800313 · 27/06/2022
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ REsp 983687 · 13/12/2007

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
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• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema