Apelação Cível 0801719-62.2019.8.10.0034

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou o recurso interposto pelo ora embargado, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. A alegação de extinção da execução por ausência de título executivo, em face da Ação Rescisória nº. 7742-38.2014.8.10.0000 (36.586/2014), foi apreciado por decisão transitada em julgado, precluindo para o Estado do Maranhão o direito de impugnar novamente a matéria, já acobertada pelo mando da coisa julgada e não sujeita a reexame necessário. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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