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TJMA · Acórdão
SESSÃO DO DIA 29/08/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800069-77.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO OAB/MA Nº 12574 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA INÊS PROCURADOR: DANILSON FERREIRA VELOSO RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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