Embargos de Declaração Cível 0099701-45.2007.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GARANTIA DE VALOR MÍNIMO. REDUTORES ETÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE RECONHECEU À BENEFICIÁRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO O DIREITO AO RECÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA, COM OBSERVÂNCIA DOS REDUTORES ETÁRIOS PREVISTOS. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO BENEFÍCIO MÍNIMO, À INCIDÊNCIA DE REDUTORES, À APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SOBRE EQUILÍBRIO ATUARIAL, BEM COMO À NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO BENEFÍCIO MÍNIMO PREVISTO NO REGULAMENTO E À APLICAÇÃO DOS REDUTORES ETÁRIOS; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL; E (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO SOBRE A EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SERVINDO COMO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MÍNIMO E DOS REDUTORES ETÁRIOS, COM BASE NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA (REGULAMENTO SISTEL/1991), EM CONFORMIDADE COM O TEMA 907 DO STJ.3.2 A DECISÃO TAMBÉM ANALISOU A APLICAÇÃO DOS ARTS. 30, §1º, E 42 DO REGULAMENTO SISTEL/1991 E DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 109/2001, CONCLUINDO PELA LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE REDUTORES COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL.3.3 NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SOBRE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, TAMPOUCO QUANTO À NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ CONTEMPLA TAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS.3.4 A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, HIPÓTESE REJEITADA TANTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO PELA SÚMULA 18 DO TJCE.3.5 O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC.2. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MÍNIMO E DOS REDUTORES ETÁRIOS COM BASE NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. A EXIGÊNCIA DE EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO ENCONTRA-SE CONTEMPLADA QUANDO A DECISÃO MENCIONA E APLICA OS DISPOSITIVOS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 195, §2º, 201 E 202; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; LC Nº 108/2001; LC Nº 109/2001, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 907; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.10.2022; STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28.06.2011; TJCE, SÚMULA Nº 18. ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 907 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete