Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE DILIGENTE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela devedora, mantendo o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença relativa à cobrança de mensalidades escolares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva diante da alegada inércia do credor e da infrutiferosidade das buscas patrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de mensalidades escolares sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). 4. No período anterior à Lei nº 14.195/2021, a averbação de indisponibilidade de direitos sobre bem imóvel em 03/08/2020 configurou medida constritiva eficaz, afastando a inércia e interrompendo o lapso prescricional. 5. Sob a égide da Lei nº 14.195/2021, a ciência da primeira tentativa infrutífera em 13/04/2023 iniciou a suspensão anual (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil), fluindo o prazo quinquenal de 13/04/2024 a 13/04/2029 (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil), não se consumando a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de constrição judicial sobre direitos aquisitivos afasta a inércia do credor e impede a consumação da prescrição intercorrente. 2. Sob a sistemática da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente inicia-se somente após o término do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 206, § 5º, I; CPC, Art. 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.845.231/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.08.2021.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu manter a cobrança da dívida. A devedora pediu o fim do processo dizendo que a cobrança já havia caducado (prescrição intercorrente). No entanto, o tribunal entendeu que a dívida continua válida porque a instituição de ensino sempre buscou bens para pagamento e conseguiu bloquear direitos de um imóvel, mostrando que não abandonou a ação.
Recurso conhecido e desprovido.
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.