Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEIS ESTADUAIS 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. REAJUSTE ANUAL PARCELADO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIAS e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente referentes ao reajuste de 12,33%, previsto nas Leis 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. 2. A análise do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior, bem como na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares ao presente caso e, portanto, a decisão agravada não merece reparos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.