Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Falta disciplinar de natureza grave – Agressão física contra outro preso – Recurso da Defesa – Pretensão de absolvição por insuficiência probatória – Acolhimento – Policiais penais que não presenciaram, nem individualizaram a atuação do agravante – Indicação inicial da vítima posteriormente relativizada em declaração formal – Ofendido que reconheceu com segurança apenas um dos agressores e afirmou não poder identificar os demais – Ausência de elementos independentes de corroboração – Autoria coletiva que não dispensa a demonstração da participação ou adesão consciente de cada envolvido – Vedação à responsabilização disciplinar objetiva e às sanções coletivas – Artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal – Agravo provido, com determinação de exclusão da falta e de seus efeitos.
– Vedação à responsabilização disciplinar objetiva e às sanções coletivas – Artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal – Agravo provido, com determinação de exclusão da falta e de seus efeitos
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