Agravo Interno Cível 0219759-18.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MORA DESCARACTERIZADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA, CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA, CONCLUINDO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DA CONSUMIDORA. 2. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000, CONFORME ENUNCIADO Nº 539 DO STJ. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N. 1.826.463/SC, ESTABELECEU QUE, ALÉM DA PREVISÃO DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO IMPOSTO AO FORNECEDOR. 3. NO CASO, O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PORÉM SEM ESPECIFICAR A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL, RESTANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E A ABUSIVIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. 4. POR CONSEGUINTE, À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 28 DO RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, E, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 72 DO STJ, "A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE" 5. ADEMAIS, DESCABE DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, VISTO QUE NÃO NÃO FORA OBJETO DE APELAÇÃO E TAMPOUCO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.6. NO QUE TANGE À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TEM-SE QUE ESTA SE MOSTRA INDEVIDA, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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